(DOC. VP 341.3654.9328.4632)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

As tutelas de urgência se prestam a dar efetividade ao processo e dependem da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável, além da ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. Documentos que demonstram a relação contratual mantida entre as partes e que a agravada necessita, com urgência, do fornecimento dos serviços de internação hospitalar, no regime home ca

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