(DOC. VP 341.1742.0332.7663) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. 1. A instituição financeira alega a existência de diversas ações pelo mesmo advogado.  2. O caso dos autos não reflete qualquer irregularidade aparente, não havendo necessidade de adoção de qualquer providência.  RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e ser

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