(DOC. VP 341.1612.9642.2309)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Insurgência da instituição financeira. Ilegitimidade que deve ser afastada, em observância à teoria da asserção. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Contratação por telefone. Descontos de valores na aposentadoria da parte autora em decorr

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