(DOC. VP 341.1277.8771.3635) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A APELANTE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E INCORREÇÃO DA COBRANÇA DO CET, PLEITEANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE AS TAXAS DE JUROS E DO CET PRATICADAS CONFIGURAM ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO CONTRATO; E

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