(DOC. VP 340.8082.6555.4743)

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Apelo da autora requerendo a majoração do valor atribuído a título de danos morais, bem como impugnando o termo inicial da incidência dos juros de mora. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, considerando tratar-se de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, para o fim de majorar o valor da indenização a título de danos morais e determinar que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. Sucumbência mantida. Recurso provido

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