(DOC. VP 340.3406.3268.7441)

TJSP. Habeas Corpus - Execução criminal - Inadequação da via eleita - Não conhecimento das matérias que extrapolam a tutela direta da liberdade de locomoção, não sendo o writ mero sucedâneo recursal - Demandas atreladas a execução que devem ser analisadas por recurso próprio - Caso excepcional - Ilegalidade patente apta a justificar a atuação de ofício por este Tribunal de Justiça - Constrangimento ilegal evidente na manutenção do requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo - Sentenciado anteriormente condenado por tráfico privilegiado - Precedentes desta C. Câmara Criminal sobre a matéria - Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 112, V e § 5º - Tema repetitivo 1084 STJ - Tema 1169 STF - Habeas corpus não conhecido - Ordem concedida de ofício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote