(DOC. VP 340.2036.2319.6704)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que os rendimentos brutos mensais da parte autora/ agravante, de aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), afastariam o direito ao benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça no caso concreto, de acordo com os CPC, art. 98 e CPC art. 99, e

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