(DOC. VP 340.1305.3760.8509)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Fração ideal do imóvel penhorado que foi objeto de contrato particular de compromisso de permuta entre os embargantes e terceiros, que anteriormente a haviam adquirido do executado, via compromisso particular de compra e venda - Contratos assinados na presença de testemunhas e com o reconhecimento de firmas em cartório - Regularidade do instrumento particular que independe de seu registro (Súmula 84, STJ) - Contratação ocorrida

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