(DOC. VP 340.0842.8266.2080)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ELEKTRO. PRETENSÃO DE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADE DENOMINADA «QUILOMBO DO CANGUME», EM ITAOCA/SP. PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. DESACOLHIMENTO. DEVER E POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO INCONTROVERSOS. DEBATE REMANESCENTE REFERENTE À MULTA E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA E VALOR DAS ASTREINTES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRANSINDIVIDUAL DOS DANOS. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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