(DOC. VP 339.9579.1846.4934)

TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Consolidação da presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Pessoa jurídica. Satisfação do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Benefício ora deferido. Recurso provido

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