(DOC. VP 339.9200.9361.8262) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 

1. Não tendo a instituição bancária se desincumbido do ônus de comprovar a contratação do empréstimo imputado à parte autora, nos termos do CDC, art. 14, § 3º e do CPC, art. 373, II, com a declaração de inexistência do débito, deve restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. 2. A restituição, na hipótese, deve se dar de forma dobrada, conforme o período do pagamento, em conformidade com a modulação de efeitos realizada pelo STJ no julgam

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