(DOC. VP 339.6850.0005.7501)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN DO TST. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN do TST que não foi objeto de exame na decisão de admissibilidade e a parte não cuidou de opor os necessários embargos de declaração, o que ocorreu em relação ao alegado vício de fundamentação da decisão recorrida. Incidência de preclusão. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 291/TST. SÚMULA 297/TST. SÚMULA 333/TST . O debate acerca a incidência dos arts. 2º,

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