(DOC. VP 339.6531.2929.5739) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1285 DO STJ. DESCABIMENTO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X,  CPC. RESP 1.677.144/RS. AUSÊNCIA DE PROVA. É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. PROVA AUSENTE NO CASO. 

RECURSO DESPROVIDO.

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