(DOC. VP 339.6517.0208.3457)

TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 157, CAPUT

(2x), C/C 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO NO TOCANTE À REINCIDÊNCIA, E, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação, interposto pelo réu Daniel Coelho Vieira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 98087230, prolatada pelo Juiz de Direit

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