(DOC. VP 339.2329.0775.9949)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - Incontroversa a contratação fraudulenta - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dever de reparar os danos sofridos pela consumido

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