(DOC. VP 339.1491.4750.5764)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO - BAIXA DE GRAVAME - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - RECURSO DESPROVIDO. O

deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O risco de irreversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300, § 3º, inviabiliza o deferimento da liminar, pois a liberação do gravame, caso posteriormente considerada indevida, poderia causar danos irreparáveis à instituição financeira, impossibilitando o retorno das partes ao estado anterior. O

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