(DOC. VP 339.0657.3546.7095)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

-Demonstrada a origem da relação jurídica, contratação de empréstimo consignado realizado por meio digital, através de assinatura digital por biometria facial, com envio de cópia de documento de identidade pelo próprio contratante à instituição financeira, impossível reconhecer o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico sustentado na petição inicial. -Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte r

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