(DOC. VP 339.0620.8121.6736)

TJSP. Agravo interno - Cumprimento provisório de sentença - Reivindicatória - Decisão que determinou a desocupação do bem no prazo de 30 dias - Desnecessidade de trânsito em julgado da ação principal para o cumprimento da ordem, visto que os recursos interpostos foram recebidos meramente no efeito devolutivo - Inteligência do CPC, art. 995 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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