(DOC. VP 338.9986.8111.9659) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO NÃO INSTAURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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