(DOC. VP 338.1314.3746.0530)

TJSP. execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade. rejeição. determinação do prosseguimento da execução. decisão interlocutória. recurso adequado. agravo de instrumento. inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. inexistência de questão a ser apreciada de ofício. O executado se valeu de apelação para atacar a decisão que não extinguiu a execução. Se a fase executiva não foi encerrada, o recurso adequado para apreciar a rejeição da exceção de pré-executividade é o agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade, porquanto está ausente um dos requisitos imprescindíveis, qual seja, a dúvida objetiva. Segundo a doutrina, o equívoco é injustificável. Apelação não conhecida.

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