(DOC. VP 337.8704.5211.8347) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NA QUAL O MUTUÁRIO PLEITEIA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A ABUSIVIDADE PARCIAL DA TAXA DE JUROS PACTUADA, LIMITANDO-A À MÉDIA DE MERCADO COM MARGEM TOLERÁVEL DE 30%, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E FIXOU HONORÁR

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