(DOC. VP 337.6507.8729.9609)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária à parte agravante de plano - Hipótese em que foi oportunizada a juntada de documentos relativos à alegada hipossuficiência financeira em sede recursal - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser

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