(DOC. VP 337.6374.6466.2303)

TJSP. 1:-

Embargos à execução de título extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta - Pedido fundamentado na impossibilidade de adequação do TAC ao atual CF. 2:- Questão resolvida nos autos de ação anulatória do TAC objeto deste feito, onde ficou estabelecida a possibilidade da adequação - Coisa julgada verificada. 3:- Recurso não provido

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