(DOC. VP 337.5991.8020.4395)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Anulação de multa lavrada pelo PROCON com fundamento na violação ao princípio da motivação (falso motivo) e em erro nas estimativas de faturamento mensal utilizadas para o cálculo da sanção - Feito julgado extinto em primeiro grau, sem julgamento do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada - Matérias ora devolvidas à apreciação deste E. Tribunal que de fato se caracterizam como reformulação de questões já afastadas por este E. Tribunal por

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