(DOC. VP 337.3542.9381.0812)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA. 1ª RECURSO DE APELAÇÃO - MP: AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - IRREGULARIDADES NO INTERROGATÓRIO INFORMAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA - IMPROCEDÊNCIA - CRIME FORMAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1ª

Recurso de Apelação - MP: 1. Satisfeitos todos os requisitos previstos em lei, é de rigor a manutenção da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em benefício do apelado. 2. Recurso desprovido. 2ª Recurso de Apelação - Defesa: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, dotados de validade, somados ao m

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