(DOC. VP 337.2411.6605.9459)

TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

documentação juntada que demonstra que o apelante faz jus à benesse legal pleiteada, que lhe é concedida com efeitos ex nunc - recurso conhecido independentemente de preparo. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - dilação probatória desnecessária - elementos existentes nos autos que permitiam o desate antecipado - julgamento antecipado que se impunha, sob pena de indevida protelação - inexistência de cerceamento de defesa - objeção preliminar rejeitada.

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