(DOC. VP 337.0240.0598.4140) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Intimação da sentença dirigida apenas à pessoa jurídica. Ausência de intimação dos advogados constituídos. nulidade. art. 272, §2º, do CPC. A ausência de intimação dos advogados regularmente constituídos da parte para ciência da sentença configura nulidade processual, nos termos do art. 272, §2º, do CPC. Trata-se de nulidade absoluta, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Jurisprudência e Precedentes citados: 0026659-80.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 09/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0025768-49.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 14/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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