(DOC. VP 336.8826.6548.8897) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. SURSIS CONCEDIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º e § 13º, c/c o art. 61, I, ambos do CP, com a incidência das disposições da Lei 11.340/2006, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, no regime semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, «b», do CP, bem como ao pagamento de 01 salário mínimo vigente à época do fato à título de indenização em favor da vítima. 2. O recurso. Recurso de

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