(DOC. VP 336.7813.6831.1828)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - REMESSA DE CRÉDITOS DE ICMS -

Agravante que busca, liminarmente, a manutenção dos créditos de ICMS na unidade federativa do estabelecimento de origem, impedindo-se sua remessa para a unidade do estabelecimento de destino - Descabimento - Matéria disciplinada pelos Estados por meio do Convênio ICMS 178/23, incorporado pelo Decreto Estadual 68.243/23 e amparado pela Lei Complementar 204/23, que determinou que os créditos adquiridos com a entrada das mercadorias deverão ser transferidos para o estabelecimento de destino

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