(DOC. VP 336.7375.4198.2566) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA NOS LIMITES DO PEDIDO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. PERDA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que determinou o pagamento do saldo devedor decorrente de contrato de compra e venda de veículo, rejeitando o pedido de restituição do bem por impossibilidade material. 2. Pedido de gratuidade da justiça não analisado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal quando o pedido não foi analisado na origem; (ii) s

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