(DOC. VP 336.4949.9551.1420)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Thaylane Rodrigues Sipriano foi presa em flagrante por suposta infração aos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 180 do CP. A defesa alega que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e que a paciente possui predicados favoráveis, sendo primária, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva de Thaylane Rodrigues Sipriano configura constrangimento ilegal, considerando a alegação

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