(DOC. VP 336.4746.8082.2846)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 3.918/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE «ALTERA A LEI 3.791/2022 - TFMCS. DE 15 DE MARÇO DE 2022 QUE INSTITUIU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» - DISPOSIÇÃO SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, 24, § 2º, S 1 E 4, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA

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