(DOC. VP 336.3469.6092.3929)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM - COMPESAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. - O

interesse de agir possui duas dimensões: a necessidade/utilidade e a adequação da tutela jurisdicional. - O quantum indenizatório deve ser fixado considerando o grau de culpa, a extensão do dano causado, bem como, servir para evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa, comportando diminuição quando fixado em montante elevado. - Anulado o negócio jurídico discutido, as partes devem retornar ao status quo ante,

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