(DOC. VP 336.2990.2930.8315)

TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica comprovada com captação de imagem de documento de identificação, biometria facial por autorretrato, assinatura digital e indicação de IP e de geolocalização - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito do autor - Demanda improcedente - Recurso provido

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