(DOC. VP 336.1978.5742.5158)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 677 DO C. STJ - JUROS DE MORA -

Decisão que indeferiu o pedido de aplicação imediata do Tema 677 do C.STJ. - Insurgência manifestada pela Prefeitura Municipal de Tuiuti - Cabimento - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Observância à tese vinculante pelo C. STJ no julgamento do REsp. 1.820.963/SP/STJ. Tema Repetitivo 677: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectário

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