(DOC. VP 336.0155.0363.2174) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.    

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CODIGO PENAL, art. 307. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Tanto a ocorrência da prescrição como sua não ocorrência são questões de ordem pública, que devem ser reconhecidas até de ofício, não havendo qualquer nulidade na correção do erro em que incorreu a sentença pela via dos embargos, mesmo sem vista prévia à parte adversa, justamente em razão da natureza da questão envolvida. 2. Idoneidade do meio adotado p

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