(DOC. VP 335.9968.6754.6090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO Lei 13.640/2018, art. 11-B. ADMISSÃO DO MOTORISTA POSTERIORMENTE AOS FATOS INVOCADOS, SEM NENHUMA INTERCORRÊNCIA NOS ANOS QUE ATUA COMO PARCEIRO DA PLATAFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, AUTORIZANDO O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. EVENTUAL AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL NÃO LIMITA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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