(DOC. VP 335.9534.2030.8663) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 330, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação revisional ajuizada sem a devida especificação das cláusulas impugnadas e ausência de demonstração do valor incontroverso da dívida. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Apelação interposta pela parte autora postulando o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão  2. A controvérsia consiste em definir se a inicial cumpre os requisitos legais para o regular processamento da demanda revisional, not

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