(DOC. VP 335.9031.3161.4384) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES NEGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. REMESSA COMPROVADA NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA.

No caso da notificação via e-mail, entendo válida e eficaz caso haja menção a respeito da procedência do endereço eletrônico, o que pode ser realizado mediante prova de que o próprio devedor o informou ao credor, no ato da negociação ou mesmo nos casos em que o consumidor realiza cadastro junto ao arquivista e informa o endereço e, ainda, com prova do envio do e-mail com as informações necessárias, o que foi efetivamente demonstrado pela ré. 2. Assim como não é necessária

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