(DOC. VP 335.6807.1043.3527)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CESSADO HÁ POUCO MENOS DE UM ANO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência da recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido e cessado em razoável lapso temporal, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juíz

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