(DOC. VP 335.6384.1224.0344) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NOTA TÉCNICA QUE ATESTA A FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A INDICAÇÃO DAS MEDICAÇÕES POSTULADAS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO. CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

NÃO COMPROVADA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO FORNECIMENTO DAS MEDICAÇÕES E ATESTADA, POR NOTA TÉCNICA ELABORADA PARA O PROCESSO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, A FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A INDICAÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS, É DE SE MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO CARACTERIZADOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. 

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