(DOC. VP 335.5410.8512.0602)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança pelo diferencial de consumo, após constatação de irregularidade no medidor. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Promovido, pela concessionária, procedimento administrativo adequado, nos termos da Resolução Normativa ANEEL de 1.000/2021, identificando-se, daí, violação do instrumento medidor e desvio de consumo em favor da requ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote