(DOC. VP 335.1204.6356.4631)

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Tarifas bancárias e serviços. Declaração de inexigibilidade de descontos referentes a negócio jurídico não pactuado. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Quantum indenizatório. Valor de R$ 5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Adequação dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido

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