(DOC. VP 334.9570.8414.6550)

TST. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. 1. Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, a parte interpõe agravo regimental. 2. Contudo, nos termos do art. 265 do RITST e do CPC, art. 1.021, o referido recurso somente é cabível contra decisões monocráticas. 3. Constatado erro grosseiro na interposição do agravo regimental, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Agravo regimental não conhecido.

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