(DOC. VP 334.7363.6322.3564)

TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. tutela de urgência. recurso desprovido. i. caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobrança de transação contestada e impedir negativação do nome do autor, sob pena de multa. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300, e a adequação das multas impostas. iii. razões de decidir Presentes os requisitos do CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano, evidenciados pela documentação apresentada pelo autor. 4. As multas impostas são proporcionais e visam garantir o cumprimento da decisão judicial, não configurando enriquecimento ilícito. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Multas coercitivas devem ser proporcionais e visam assegurar o cumprimento da decisão judicial.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, art. 413, art. 537, art. 1.015, I, art. 1.026, §2º. Jurisprudência: STJ, REsp. 1148296/SP/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2319686-65.2023.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2113359-69.2015.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.08.2015. TJSP, Agravo de Instrumento 2106397-15.2024.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024

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