(DOC. VP 334.6532.9156.0395) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa de apenado que, cumprindo pena superior a 19 anos de reclusão, em regime fechado, restou beneficiado com o deferimento da prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, fins de oportunizar o seu acesso à educação superior, porquanto aprovado no curso de Direito ofertado pela Universidade Federal de Santa Maria e, posteriormente, teve o benefício cassado, ante o reconhecimento de prática de falta grave. Consigna-se, primeirame

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