(DOC. VP 334.4940.0606.6438) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE SERVENTE DE MERENDEIRA II. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO, DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. LAUDO ADMINISTRATIVO E PERÍCIA JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO DESPROVIDO.

  I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Servente – Merendeira II, contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Fundamentação da sentença embasada na legislação municipal vigente e nos laudos periciais administrativos e judiciais que enquadraram a atividade desempenhada como insalubre em grau médio. II. Questão em discussão: A controvér

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