(DOC. VP 334.3640.7626.2798) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORAS. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO FIXADA ÀS VÍTIMAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo réu contra a decisão proferida pelo Tribunal do Júri que o condenou como incurso no Art. 121, § 2º, I e IV, do CP, ao fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, «d». O Ministério Público, por sua vez, interpôs apelação com fundamento no Art. 593, III, «c», do mesmo diploma legal, requerendo o recrudescimento da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discuss�

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