(DOC. VP 333.9383.6068.7881)

TJSP. Fazenda Pública - Pretensão de inclusão do décimo de chefia no cálculo do adicional por tempo de serviço, com o pagamento das diferenças devidas - Inconstitucionalidade do § 6º, art. 73 da Lei Orgânica do Município de Santos - Disposição expressa sobre o cálculo do adicional temporal sobre o salário base - Recurso improvido.

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