(DOC. VP 333.8284.5223.7278) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, julgada procedente na origem. 2) A matéria devolvida versa, exclusivamente, a respeito do quantum indenizatório devido em razão do ato ilícito cometido, consistente na realização

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